Termo de Uso para Serviços Jurídicos

1. Aceitação dos Termos Ao contratar os serviços jurídicos oferecidos pelo escritório, você concorda com os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde, solicitamos que interrompa o uso dos serviços imediatamente.

2. Serviços Oferecidos Os serviços prestados pelo escritório incluem consultoria, assessoria e demais serviços jurídicos conforme contrato firmado. Todo e qualquer parecer, orientação ou serviço prestado está baseado nas informações fornecidas pelo cliente e na interpretação das leis vigentes.

3. Responsabilidade pelo Uso dos Serviços O escritório compromete-se a utilizar os melhores esforços para fornecer serviços de alta qualidade, contudo, não garante resultados específicos, como sucesso em demandas judiciais ou extrajudiciais. O cliente reconhece que:

• As orientações e informações fornecidas pelo escritório são baseadas na legislação, jurisprudência e doutrina vigentes à época da contratação, podendo haver alterações futuras no entendimento jurídico que afetem a eficácia de tais informações.
• Cabe ao cliente a responsabilidade de fornecer informações completas, verídicas e atualizadas para a correta análise jurídica do caso.
• O uso das informações ou pareceres fornecidos é de responsabilidade exclusiva do cliente, sendo o escritório isento de qualquer dano ou prejuízo decorrente de interpretações equivocadas, uso inadequado das informações ou decisões tomadas de forma independente.

4. Limitação de Responsabilidade

O escritório não se responsabiliza por:

• Decisões judiciais, administrativas ou de terceiros que venham a ser desfavoráveis ao cliente, mesmo com a devida diligência empregada no processo.
• Ações tomadas pelo cliente com base em consultas jurídicas que não envolvam todos os aspectos relevantes do caso ou que sejam realizadas em circunstâncias diferentes daquelas analisadas.
• Perdas ou danos indiretos, incidentais, punitivos ou emergentes que resultem do uso dos serviços, produtos ou informações fornecidas.

5. Confidencialidade

Toda a comunicação e troca de informações entre o cliente e o escritório estão protegidas por sigilo profissional, sendo vedada a divulgação a terceiros, exceto nos casos previstos por lei ou mediante autorização expressa do cliente.